Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2038/2021
Data
02/06/2021
Ementa
Inclui o artigo 241-F a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar expressamente a conduta de quem expõe, aborda e explana conteúdo sexual em canais televisivos, internet e redes sociais para menores de 16 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-02;2038

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2022128 ]

2023-01-28T03:50:14.000Z [ 1096577 ]