Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2033/2021
Data
02/06/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos, mães e madrastas contra filhos(a) ou enteados(as).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-02;2033
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2021702 ]

2023-01-28T03:50:14.000Z [ 1096569 ]