Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2029/2021
Data
01/06/2021
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet, para proibição de cobrança para acesso a notícias de caráter público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-01;2029
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2021410 ]

2023-01-28T03:50:14.000Z [ 1096565 ]