Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2014/2021
Data
01/06/2021
Ementa
Altera os arts. 6º, 11 e 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, garantindo o porte de armas aos fiscais ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-01;2014

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2021055 ]

2023-01-28T03:50:14.000Z [ 1096551 ]