Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2004/2021
Data
31/05/2021
Ementa
Altera o Estatuto da Advocacia, para permitir o exercício da função de advogado por integrantes de carreiras policiais, desde que exclusivamente em causa própria, ou em benefício de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou, ainda, em benefício de integrantes da mesma corporação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-31;2004
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2020592 ]

2023-01-28T03:50:14.000Z [ 1096541 ]