Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1994/2021
Data
28/05/2021
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalares
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-28;1994
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2020264 ]

2023-01-28T03:50:14.000Z [ 1096529 ]