Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1977/2021
Data
27/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, autorizando o uso de veículos do transporte escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de passageiros, durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional, decorrrente do coronavírus (SARS-CoV-2).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-27;1977
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2019389 ]

2023-01-28T03:50:13.000Z [ 1096516 ]