Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1974/2021
Data
26/05/2021
Ementa
Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-26;1974
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2019141 ]

2023-01-28T03:50:13.000Z [ 1096511 ]