Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1970/2021
Data
26/05/2021
Ementa
Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-26;1970
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2019072 ]

2023-03-30T18:25:09.000Z [ 14027021 ]