Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1959/2021
Data
26/05/2021
Ementa
Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-26;1959
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2018554 ]

2023-01-28T03:50:13.000Z [ 1096497 ]