Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1927/2021
Data
24/05/2021
Ementa
Prevê que em caso de desastre ambiental os Estados e Municípios não produtores de petróleo e gás natural destinem 10% dos royalties recebidos para os Estados e Municípios produtores para ações de enfrentamento e recuperação dos danos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-24;1927
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2017156 ]

2023-01-28T03:50:13.000Z [ 1096470 ]