Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1923/2021
Data
24/05/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-24;1923
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2017035 ]

2023-01-28T03:50:13.000Z [ 1096466 ]