Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1915/2021
Data
21/05/2021
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-21;1915
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2016506 ]

2023-01-28T03:50:13.000Z [ 1096459 ]