Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2872/2020
Data
20/05/2021
Ementa
Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas usadas no enfrentamento a emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas pesquisas a elas relacionadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-20;2872
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2015483 ]

2023-01-28T03:50:12.000Z [ 1096450 ]