Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1908/2021
Data
20/05/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-20;1908
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2015548 ]

2023-01-28T03:50:12.000Z [ 1096454 ]