Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1893/2021
Data
20/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-20;1893
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2014703 ]

2023-01-28T03:50:12.000Z [ 1096431 ]