Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1889/2021
Data
19/05/2021
Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-19;1889
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2014447 ]

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