Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1887/2021
Data
19/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-19;1887
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2014305 ]

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