Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4725/2020
Data
18/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-18;4725

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2013593 ]

2023-01-28T03:50:12.000Z [ 1096406 ]