Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1816/2021
Data
14/05/2021
Ementa
“Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República e dá outras providências. ”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-14;1816
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2011624 ]

2023-01-28T03:50:11.000Z [ 1096364 ]