Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1814/2021
Data
14/05/2021
Ementa
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-14;1814
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2011532 ]

2023-01-28T03:50:11.000Z [ 1096361 ]