Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1800/2021
Data
12/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-12;1800
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-05-12
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2010328 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2010328 ]
2023-01-28T03:50:11.000Z [ 1096347 ]