Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1799/2021
Data
12/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-12;1799

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2010315 ]

2023-01-28T03:50:11.000Z [ 1096346 ]