Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1796/2021
Data
12/05/2021
Ementa
Aumenta as penas previstas para o crime de homicídio qualificado, previsto §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-12;1796
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2010152 ]

2023-01-28T03:50:11.000Z [ 1096343 ]