Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1787/2021
Data
12/05/2021
Ementa
Amplia o alcance de proteção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aplicar as medidas protetivas de urgência contra o autor do crime de perseguição
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-12;1787
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2009799 ]

2023-01-28T03:50:11.000Z [ 1096333 ]