Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1771/2021
Data
11/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para instituir a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades habitacionais de interesse social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-11;1771

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2008820 ]

2023-01-28T03:50:11.000Z [ 1096318 ]