Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1745/2021
Data
10/05/2021
Ementa
Dá nova redação ao Art. 121, aumentando as penas para os homicídios qualificados, além de alterar o texto do inciso VII do §2º do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-10;1745

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2007646 ]

2023-01-28T03:50:10.000Z [ 1096292 ]