Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1743/2021
Data
07/05/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-07;1743

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2006618 ]

2023-01-28T03:50:10.000Z [ 1096287 ]