Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1735/2021
Data
07/05/2021
Ementa
Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-07;1735

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2006449 ]

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