Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1726/2021
Data
06/05/2021
Ementa
Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-06;1726
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2005674 ]

2023-01-28T03:50:10.000Z [ 1096266 ]