Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1720/2021
Data
06/05/2021
Ementa
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-06;1720

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2005497 ]

2023-01-28T03:50:10.000Z [ 1096262 ]