Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1719/2021
Data
06/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida a cobertura da criopreservação de óvulos de pacientes com prognóstico de falência ovariana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-06;1719
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2005495 ]

2023-01-28T03:50:10.000Z [ 1096261 ]