Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1715/2021
Data
05/05/2021
Ementa
Altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir disposições quanto à paridade de gênero no alistamento e na formação do Tribunal do Júri em casos de crime contra a vida, em geral, e especificamente na formação do Conselho de Sentença em casos de crime de feminicídio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-05;1715

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2005178 ]

2023-01-28T03:50:10.000Z [ 1096258 ]