Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1713/2021
Data
05/05/2021
Ementa
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir os parágrafos 7º e 8º no artigo 43, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-05;1713
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2005086 ]

2023-01-28T03:50:10.000Z [ 1096254 ]