Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1706/2021
Data
05/05/2021
Ementa
Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-05;1706
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2004699 ]

2023-01-28T03:50:10.000Z [ 1096247 ]