Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1680/2021
Data
04/05/2021
Ementa
Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-04;1680
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2003514 ]

2023-01-28T03:50:10.000Z [ 1096221 ]