Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1670/2021
Data
03/05/2021
Ementa
Cria a "Lei da Justa Competição no Esporte", estabelecendo o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-05-03;1670

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2002921 ]

2023-01-28T03:50:09.000Z [ 1096212 ]