Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1658/2021
Data
30/04/2021
Ementa
Reserva às pessoas com mais de quarenta anos 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-30;1658
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2002377 ]

2023-01-28T03:50:09.000Z [ 1096201 ]