Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1641/2021
Data
29/04/2021
Ementa
Disciplina a ação civil pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-29;1641
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2001406 ]

2023-01-28T03:50:09.000Z [ 1096182 ]