Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1631/2021
Data
29/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-29;1631
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2001312 ]

2023-01-28T03:50:09.000Z [ 1096172 ]