Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1630/2021
Data
29/04/2021
Ementa
Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet -, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) do Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte negras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-29;1630
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2001304 ]

2023-01-28T03:50:09.000Z [ 1096171 ]