Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1627/2021
Data
29/04/2021
Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-29;1627
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2001287 ]

2023-01-28T03:50:09.000Z [ 1096168 ]