Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1136/2021
Data
29/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-29;1136
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2001233 ]

2023-01-28T03:50:09.000Z [ 1096155 ]