Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1581/2021
Data
28/04/2021
Ementa
Determina que os cidadãos flagrados, identificados e que tenham subscrito Termo Circunstanciado por participação em aglomerações irregulares em desobediências às normas vigentes relativas à Pandemia COVID-19, serão excluídos das prioridades estabelecidas para operacionalização do Plano Nacional de Imunizações, em âmbito nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-28;1581
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000218 ]

2023-01-28T03:50:09.000Z [ 1096134 ]