Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1574/2021
Data
28/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-28;1574
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000093 ]

2023-01-28T03:50:08.000Z [ 1096127 ]