Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1557/2021
Data
27/04/2021
Ementa
Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a remuneração mínima dos conselheiros tutelares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-27;1557
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1999638 ]

2023-01-28T03:50:08.000Z [ 1096108 ]