Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1542/2021
Data
27/04/2021
Ementa
Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde e determina redução do percentual de reajuste anual para o ano de 2021
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-27;1542
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1999024 ]

2023-01-28T03:50:08.000Z [ 1096094 ]