Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1526/2021
Data
26/04/2021
Ementa
Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-26;1526
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1997989 ]

2023-01-28T03:50:08.000Z [ 1096079 ]