Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1513/2021
Data
23/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-23;1513
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1997139 ]

2023-01-28T03:50:08.000Z [ 1096064 ]