Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1508/2021
Data
22/04/2021
Ementa
Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-22;1508
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1996881 ]

2023-01-28T03:50:08.000Z [ 1096059 ]